Termos de Uso — CONSCIDADES
Versão 1.0 — vigente a partir de 17 de junho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma CONSCIDADES ("Plataforma"), de titularidade da CARLOS ALBERTO ODAS ATIVIDADES TECNICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.132.899/0001-18, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco A, Sala 601 — Brasília-DF — 70.070-040 ("Odas Consultoria", "nós"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
Se você utiliza a Plataforma em nome de um ente público, consórcio ou pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-lo a estes Termos.
1. Definições
- Plataforma: o sistema CONSCIDADES, incluindo o site, a aplicação web, APIs, bancos de dados, algoritmos, modelos, conteúdos e funcionalidades de captação de recursos públicos com apoio de inteligência artificial.
- Conta: o cadastro individual de acesso, criado por convite.
- Administrador: usuário com papel de gestão dentro de um Município/Consórcio, que pode convidar e gerir a própria equipe.
- Conteúdo do Usuário: dados, textos, projetos, documentos e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma.
- Saídas de IA: conteúdos gerados automaticamente pela Plataforma (ex.: esboços de propostas, análises de elegibilidade, resumos de perfil municipal).
- Município/Consórcio: a organização cliente à qual a Conta está vinculada, em ambiente segregado (multi-tenant).
2. Objeto e aceitação
2.1. A Plataforma cruza o perfil de municípios e consórcios com editais e programas de financiamento, qualifica a aderência com inteligência artificial e auxilia na elaboração de propostas.
2.2. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com o contrato comercial eventualmente firmado, constituem o acordo integral entre as partes. Em caso de conflito, o contrato comercial específico prevalece sobre estes Termos quanto a preço, prazo e escopo.
2.3. O uso continuado da Plataforma após alterações destes Termos implica concordância com a versão vigente.
3. Cadastro, contas e acesso
3.1. O acesso é exclusivamente por convite. Não há cadastro público autônomo.
3.2. Cada Município/Consórcio pode ter até 10 (dez) membros, dos quais no máximo 2 (dois) administradores, salvo condição diversa pactuada em contrato.
3.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-las em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.
3.4. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a manter o sigilo dos dados de outros entes a que tenha acesso.
3.5. A Odas Consultoria pode suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas.
4. Licença de uso
4.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos e do contrato, a Odas Consultoria concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar a Plataforma, durante a vigência da contratação e estritamente para os fins de captação de recursos do próprio Município/Consórcio.
4.2. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.
5. Propriedade intelectual
5.1. A Plataforma e todos os seus elementos — incluindo, sem limitação, o software, código-fonte e objeto, arquitetura, APIs, bancos de dados, estrutura de dados, modelos e fluxos de inteligência artificial, prompts, embeddings, metodologias de matching e de elegibilidade, design, interfaces, textos, a marca CONSCIDADES, logotipos, identidade visual e demais sinais distintivos — são de titularidade exclusiva da Odas Consultoria (ou de seus licenciantes) e protegidos pela legislação de propriedade intelectual, direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), software (Lei nº 9.609/1998) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).
5.2. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de PI sobre a Plataforma. O Usuário não adquire titularidade, apenas a licença de uso da Cláusula 4.
5.3. É expressamente vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:
- (a) copiar, reproduzir, modificar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma;
- (b) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte, modelos ou estruturas de dados;
- (c) revender, sublicenciar, alugar, ceder, comercializar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros;
- (d) extrair, raspar (scraping), minerar ou reutilizar sistematicamente o acervo de editais, programas, perfis ou demais bases de dados da Plataforma para fora dos fins autorizados;
- (e) remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade, marca ou autoria;
- (f) utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente.
5.4. Feedbacks e sugestões enviados voluntariamente pelo Usuário podem ser livremente utilizados pela Odas Consultoria para aprimorar a Plataforma, sem gerar obrigação ou remuneração.
6. Conteúdo do Usuário e dados do Município
6.1. O Usuário (ou o Município/Consórcio) mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Usuário que inserir na Plataforma.
6.2. O Usuário concede à Odas Consultoria uma licença, não exclusiva e gratuita, para hospedar, processar e tratar o Conteúdo do Usuário exclusivamente para operar, manter e prestar os serviços da Plataforma (incluindo o processamento por sub-processadores indicados na Política de Privacidade).
6.3. O Usuário é o único responsável pela veracidade, legalidade e adequação do Conteúdo que insere, e declara possuir os direitos e autorizações necessárias.
6.4. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Quanto ao Conteúdo inserido pelo Usuário, a Odas Consultoria atua, em regra, como Operadora, cabendo ao Município/Consórcio, na condição de Controlador, a definição das finalidades e bases legais do tratamento desse Conteúdo, conforme detalhado em acordo de tratamento de dados, quando aplicável.
7. Uso aceitável
7.1. O Usuário concorda em não:
- (a) usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- (b) inserir conteúdo falso, difamatório, malicioso ou que infrinja a lei;
- (c) tentar obter acesso não autorizado a contas, tenants ou sistemas, ou burlar mecanismos de segurança e segregação multi-tenant;
- (d) sobrecarregar, interromper ou prejudicar a infraestrutura (ex.: automações abusivas, flooding, exploração de vulnerabilidades);
- (e) introduzir malware ou código nocivo.
8. Inteligência artificial — natureza das saídas
8.1. As Saídas de IA (esboços de propostas, análises de elegibilidade, resumos e recomendações) são geradas por modelos automatizados e têm caráter de apoio à decisão, não de aconselhamento técnico, jurídico ou financeiro definitivo.
8.2. As Saídas de IA podem conter imprecisões. Cabe ao Usuário revisar, validar e adaptar todo conteúdo antes de qualquer uso oficial, submissão a editais ou tomada de decisão.
8.3. A Odas Consultoria não garante aprovação em editais, obtenção de recursos, deferimento de propostas, nem a exatidão, completude ou atualidade de editais, programas e dados de terceiros (que podem ser oriundos de fontes públicas externas).
8.4. A decisão de submeter qualquer proposta e a responsabilidade pelo seu conteúdo são exclusivamente do Usuário/Município.
9. Disponibilidade, manutenção e suporte
9.1. A Odas Consultoria empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
9.2. Manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidades temporárias. Eventuais níveis de serviço (SLA) e canais de suporte são os definidos no contrato comercial.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a Odas Consultoria não se responsabiliza por:
- (a) decisões tomadas pelo Usuário com base em Saídas de IA ou em dados da Plataforma;
- (b) perda de oportunidades, não obtenção de recursos ou indeferimento de propostas;
- (c) danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequenciais;
- (d) indisponibilidades, falhas ou conteúdos de serviços de terceiros e fontes externas.
10.2. Sem prejuízo de normas cogentes, a responsabilidade total e agregada da Odas Consultoria fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário/Município pela Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
10.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas, inclusive as decorrentes da legislação de proteção de dados.
11. Isenção de garantias
11.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de adequação a um propósito específico além das expressamente previstas em contrato e na legislação aplicável.
12. Vigência, suspensão e rescisão
12.1. Estes Termos vigoram enquanto o Usuário mantiver acesso à Plataforma.
12.2. A Odas Consultoria pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, do contrato, ou por determinação legal.
12.3. Encerrado o acesso, cessa a licença de uso. A retenção e a devolução/eliminação de dados observam a Política de Privacidade e o contrato.
13. Confidencialidade
13.1. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais a que tiver acesso, usando-as apenas para os fins da relação, ressalvadas as obrigações legais e de transparência aplicáveis aos entes públicos.
14. Alterações dos Termos
14.1. A Odas Consultoria pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão com data de vigência. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais cadastrados.
15. Lei aplicável e foro
15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília - DF, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as regras de competência aplicáveis a entes públicos.
16. Disposições gerais
16.1. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia.
16.2. A nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.
16.3. Contato: contato@odasconsultoria.com.br — CARLOS ALBERTO ODAS ATIVIDADES TECNICAS LTDA, Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco A, Sala 601 — Brasília-DF — 70.070-040.
CONSCIDADES é uma plataforma da Odas Consultoria. Versão 1.0 — 17 de junho de 2026.